Projeto de lei autoriza guardas municipais a realizarem revistas pessoais e em veículos
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou no Senado Federal um projeto de lei que propõe a autorização para guardas municipais realizarem revistas pessoais, em pertences e veículos, mediante suspeita de infração penal. A proposta, apresentada recentemente, altera o Código de Processo Penal, especificamente no capítulo que trata de busca e apreensão.
Essa iniciativa surge após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade das ações de segurança urbana pelas guardas municipais, incluindo policiamento ostensivo e comunitário. No entanto, o STF não especificou detalhadamente o que seria considerado “busca pessoal”, o que motivou Contarato a esclarecer essa questão por meio do projeto de lei.
Esclarecimento sobre o que constitui “busca pessoal” no projeto do senador
Na justificativa do projeto, o senador Fabiano Contarato explica que o termo “busca pessoal” deve abranger a revista do corpo da pessoa, de suas vestes, pertences pessoais e veículos, realizada tanto por policiais quanto por guardas municipais quando existir fundada suspeita de infração penal.
Essa definição visa oferecer maior segurança jurídica aos agentes de segurança, permitindo que suas ações estejam amparadas pela legislação de forma clara e objetiva. Contarato detalha que a busca pessoal inclui o exame do corpo, das roupas, bolsas, pastas, mochilas, carteiras e até mesmo do carro do suspeito.
Impactos esperados da autorização para revistas pelas guardas municipais
O projeto busca revolucionar a atuação das guardas municipais no combate à criminalidade nas cidades brasileiras, ao ampliar as ferramentas legais disponíveis para fiscalização e prevenção. Com a autorização clara para as revistas, espera-se que os agentes possam agir com mais rapidez e eficácia diante de situações de suspeita, fortalecendo a segurança pública.
Além disso, essa medida poderá colaborar para a redução de conflitos judiciais relacionados à legalidade das buscas feitas pelos guardas, já que a proposta delimita e explicita o que pode ser considerado uma busca pessoal válida e legal.
Guarda municipal: novas atribuições e desafios
Desde a decisão do STF, as guardas municipais vêm ganhando mais importância nas estratégias de segurança urbana. A possibilidade de exercer policiamento ostensivo e comunitário amplia significativamente seu papel dentro dos municípios. No entanto, essa ampliação demanda também maior clareza jurídica para garantir que as ações estejam dentro da legalidade, protegendo tanto a sociedade quanto os próprios agentes públicos.
O projeto do senador Fabiano Contarato propõe, portanto, um passo importante para regulamentar essas funções, incluindo a permissão para revistas, o que até então carecia de especificação legal detalhada. Com isso, as guardas municipais poderão atuar com mais autonomia e respaldo jurídico.
Principais pontos da proposta do senador
- Autorização expressa para guardas municipais realizarem revistas pessoais e em veículos;
- Definição clara do conceito de “busca pessoal”, incluindo corpo, vestes, pertences e veículos;
- Busca realizada apenas mediante fundada suspeita de infração penal;
- Alinhamento ao entendimento do STF sobre atuação das guardas municipais;
- Maior segurança jurídica para os agentes de segurança;
- Ampliação das ferramentas legais para combate ao crime nas cidades.
Segurança pública e a ampliação dos poderes das guardas municipais
O debate sobre as funções das guardas municipais tem se intensificado, especialmente diante do aumento dos desafios da segurança pública nas cidades brasileiras. A autorização para revistas pode ser vista como uma resposta à necessidade de fortalecer essas instituições para que possam colaborar efetivamente com as polícias estaduais e federais.
Contudo, essa ampliação também deve ser acompanhada de treinamento adequado e protocolos claros para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados durante as revistas. A transparência nas operações e o controle social das ações das guardas municipais são essenciais para evitar abusos e garantir a confiança da população.
Contexto legal atual e lacunas que o projeto pretende suprir
Atualmente, guardas municipais enfrentam dúvidas sobre a extensão de suas atribuições, o que limita sua atuação preventiva. O Código de Processo Penal e outras normas legais não trazem menção explícita sobre a atuação dessas forças em revistas pessoais e busca veicular, criando insegurança jurídica para os agentes e possíveis questionamentos em ações judiciais.
O projeto de Contarato surge para preencher essa lacuna, trazendo mais clareza para as normas e estabelecendo parâmetros para as ações dos guardas municipais, o que pode resultar em maior eficiência na segurança urbana.
Repercussão do projeto e perspectivas futuras
A proposta deve gerar debates importantes no Congresso Nacional e entre especialistas em segurança pública e direitos humanos. A definição precisa dos limites e responsabilidades das guardas municipais é fundamental para o avanço das políticas de segurança, sobretudo em municípios onde essas forças são a principal referência local.
Além disso, a discussão abre espaço para reflexões sobre a necessidade de investimentos na formação e na estruturação das guardas municipais, garantindo que estejam preparadas para executar suas funções com eficácia e respeito aos direitos fundamentais.